TJDF APC -Apelação Cível-20050111331119APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. DADOS OBTIDOS ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. Nos termos das Portarias nºs. 05 e 06 da Corregedoria deste e. Tribunal de Justiça mostra-se legítima a inscrição do devedor nos cadastros da Serasa, com base em informações obtidas junto ao Cartório de Distribuição. Todavia, o órgão de restrição ao crédito deve comunicar previamente ao consumidor a inscrição do nome em seu arquivo, na melhor exegese do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à garantia constitucional do artigo 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, sob pena de caracterizar dano moral. 2. Apelação provida, para condenar a Serasa a indenizar o Autor pelo dano moral a que deu causa.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. DADOS OBTIDOS ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.1. Nos termos das Portarias nºs. 05 e 06 da Corregedoria deste e. Tribunal de Justiça mostra-se legítima a inscrição do devedor nos cadastros da Serasa, com base em informações obtidas junto ao Cartório de Distribuição. Todavia, o órgão de restrição ao crédito deve comunicar previamente ao consumidor a inscrição do nome em seu arquivo, na melhor exegese do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à garantia constitucional do artigo 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, sob pena de caracterizar dano moral. 2. Apelação provida, para condenar a Serasa a indenizar o Autor pelo dano moral a que deu causa.
Data do Julgamento
:
19/11/2008
Data da Publicação
:
09/12/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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