TJDF APC -Apelação Cível-20050111334184APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ROUBADO. FORÇA MAIOR. LIBERAÇÃO DO ENCARGO. DÉBITO REMANESCENTE. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.1. Ocorrendo motivo de força maior, ante o roubo do veículo alienado, deve-se afastar a infidelidade do depositário, bem como o decreto de sua prisão civil, sem eximi-lo da responsabilidade pelo débito remanescente, que pode ser cobrado na forma do art. 906 do Código de Processo Civil, caso não seja pago o equivalente em dinheiro, devendo ser entendido como o valor da coisa, salvo se o débito for menor, hipótese em que este prevalece por ser o menos oneroso para o devedor.2. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ROUBADO. FORÇA MAIOR. LIBERAÇÃO DO ENCARGO. DÉBITO REMANESCENTE. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.1. Ocorrendo motivo de força maior, ante o roubo do veículo alienado, deve-se afastar a infidelidade do depositário, bem como o decreto de sua prisão civil, sem eximi-lo da responsabilidade pelo débito remanescente, que pode ser cobrado na forma do art. 906 do Código de Processo Civil, caso não seja pago o equivalente em dinheiro, devendo ser entendido como o valor da coisa, salvo se o débito for menor, hipótese em que este prevalece por ser o menos oneroso para o devedor.2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2008
Data da Publicação
:
22/08/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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