TJDF APC -Apelação Cível-20050111382608APC
AÇÃO COMINATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE URGENTE DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO.I - O interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se obter o equipamento descrito na prescrição médica, revelando-se a via eleita necessária, útil e adequada ao provimento judicial almejado pela parte.II - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura a todos o acesso à vida e á saúde. Por outro lado, o artigo 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições, prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários á recuperação de sua saúde.III - Recurso de apelação conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE URGENTE DE MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO.I - O interesse processual caracteriza-se pela necessidade de se obter o equipamento descrito na prescrição médica, revelando-se a via eleita necessária, útil e adequada ao provimento judicial almejado pela parte.II - A Constituição Federal, em seu artigo 196, assegura a todos o acesso à vida e á saúde. Por outro lado, o artigo 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições, prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários á recuperação de sua saúde.III - Recurso de apelação conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/2007
Data da Publicação
:
13/12/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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