TJDF APC -Apelação Cível-20050111390396APC
AÇÃO COMINATÓRIA - ARTRITE REUMATÓIDE REFRATÁRIA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO.I - A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, porquanto, ainda que o apelante não tenha se recusado expressamente a fornecer o medicamento, é incontroversa a recusa, como se pode ver da contestação, sendo imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para a satisfação da pretensão veiculada na inicial.II - Necessitando o paciente urgentemente de medicamento, a fim de evitar sofrimentos outros, compete ao Estado o seu fornecimento, em face da garantia constitucional do direito à vida e à saúde.III - Recurso de apelação e remessa ex officio conhecidos e improvidos. Unânime.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA - ARTRITE REUMATÓIDE REFRATÁRIA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO.I - A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, porquanto, ainda que o apelante não tenha se recusado expressamente a fornecer o medicamento, é incontroversa a recusa, como se pode ver da contestação, sendo imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para a satisfação da pretensão veiculada na inicial.II - Necessitando o paciente urgentemente de medicamento, a fim de evitar sofrimentos outros, compete ao Estado o seu fornecimento, em face da garantia constitucional do direito à vida e à saúde.III - Recurso de apelação e remessa ex officio conhecidos e improvidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/2007
Data da Publicação
:
23/08/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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