TJDF APC -Apelação Cível-20050111408745APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MOMENTO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.01. Apesar de inexistir norma legal autorizando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor que se aposenta, é possível sua concessão, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração, que se beneficiou com a atividade desenvolvida pelo servidor no período em que o mesmo poderia gozar do benefício.02. Recursos voluntários das partes e remessa de ofício improvidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MOMENTO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.01. Apesar de inexistir norma legal autorizando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor que se aposenta, é possível sua concessão, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração, que se beneficiou com a atividade desenvolvida pelo servidor no período em que o mesmo poderia gozar do benefício.02. Recursos voluntários das partes e remessa de ofício improvidos.
Data do Julgamento
:
30/06/2008
Data da Publicação
:
16/07/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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