TJDF APC -Apelação Cível-20050111418859APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL E VISÃO PREV. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. I - A relação jurídica entre o participante e o plano de previdência privada submete-se às normas de defesa do consumidor. Súmula 321 do e. STJ.II - A SISTEL é parte legítima para figurar no pólo passivo da pretensão de correção monetária relativa a período que administrou o Plano de Previdência, ainda que tenha ocorrido transferência e migração. Também o é a Visão-Prev, em razão de ser a atual administradora do citado Plano.III - A revisão de benefícios relativo a plano de previdência privada prescreve em cinco anos.IV - Conforme o Plano de Benefícios, o valor da complementação de aposentadoria é o saldo das contribuições patronais e pessoais. Essas, por sua vez, devem sofrer a correção monetária oriunda dos expurgos inflacionários.V - Apelação improvida. Recurso adesivo provido.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL E VISÃO PREV. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO. I - A relação jurídica entre o participante e o plano de previdência privada submete-se às normas de defesa do consumidor. Súmula 321 do e. STJ.II - A SISTEL é parte legítima para figurar no pólo passivo da pretensão de correção monetária relativa a período que administrou o Plano de Previdência, ainda que tenha ocorrido transferência e migração. Também o é a Visão-Prev, em razão de ser a atual administradora do citado Plano.III - A revisão de benefícios relativo a plano de previdência privada prescreve em cinco anos.IV - Conforme o Plano de Benefícios, o valor da complementação de aposentadoria é o saldo das contribuições patronais e pessoais. Essas, por sua vez, devem sofrer a correção monetária oriunda dos expurgos inflacionários.V - Apelação improvida. Recurso adesivo provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2008
Data da Publicação
:
01/09/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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