TJDF APC -Apelação Cível-20050111418963APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO.1. Não se aplica a Súmula 291 do STJ, porquanto a demanda visa a correção de suplemento previdenciário, hipótese diversa de devolução de parcelas pagas ou de verba relativa à correção monetária.2. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no regulamento da previdência privada devidamente aprovada pelos seus integrantes que prescreve que o benefício previdenciário é reajustado somente se houvesse aumento geral dos salários dos funcionários da ativa, motivo pelo qual se mostra descabido o reajuste por índices oficiais.3. Recurso parcialmente provido para cassar a r. sentença objurgada e julgar improcedente o pedido contido na inicial.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO.1. Não se aplica a Súmula 291 do STJ, porquanto a demanda visa a correção de suplemento previdenciário, hipótese diversa de devolução de parcelas pagas ou de verba relativa à correção monetária.2. A relação travada entre os litigantes é regida por normas de direito privado, especialmente pelas regras insertas no regulamento da previdência privada devidamente aprovada pelos seus integrantes que prescreve que o benefício previdenciário é reajustado somente se houvesse aumento geral dos salários dos funcionários da ativa, motivo pelo qual se mostra descabido o reajuste por índices oficiais.3. Recurso parcialmente provido para cassar a r. sentença objurgada e julgar improcedente o pedido contido na inicial.
Data do Julgamento
:
27/08/2008
Data da Publicação
:
09/09/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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