TJDF APC -Apelação Cível-20050111423900APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALSIFICAÇÃO DE FOLHA DE FREQÜÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO CHEFE HIERÁRQUICO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA CONSIDERADA OFENSIVA. HONRA OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.I - É direito da parte requerer a abertura de procedimento administrativo para apuração de fato, mas a imputação prévia, máxime quando não comprovada, constitui evidente abuso de direito e grave ofensa a honra, dignidade e bom nome do servidor, caracterizando o dano moral passível de reparação.II - O texto publicado no periódico de responsabilidade dos sindicatos extrapolou o exercício do direito constitucionalmente assegurado de informar, porquanto não se limitou a simples narrativa dos fatos, mas teceu pronunciamento prévio acerca da efetiva responsabilidade do apelante, gerando o direito à indenização.III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALSIFICAÇÃO DE FOLHA DE FREQÜÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO CHEFE HIERÁRQUICO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA CONSIDERADA OFENSIVA. HONRA OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.I - É direito da parte requerer a abertura de procedimento administrativo para apuração de fato, mas a imputação prévia, máxime quando não comprovada, constitui evidente abuso de direito e grave ofensa a honra, dignidade e bom nome do servidor, caracterizando o dano moral passível de reparação.II - O texto publicado no periódico de responsabilidade dos sindicatos extrapolou o exercício do direito constitucionalmente assegurado de informar, porquanto não se limitou a simples narrativa dos fatos, mas teceu pronunciamento prévio acerca da efetiva responsabilidade do apelante, gerando o direito à indenização.III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/11/2008
Data da Publicação
:
12/12/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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