TJDF APC -Apelação Cível-20050111430759APC
PLANO OU SEGURO SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. COBERTURA PARA IMPLANTE DE STENT. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. NULIDADE1. A relação jurídica existente entre o plano de saúde e seus usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em nada interferindo o regime pelo qual é administrado.2. Além do stent não se enquadrar no conceito de órtese ou prótese, a cláusula contratual que excluiu a sua cobertura, em caso de cirurgia coronariana urgente, se apresenta abusiva, de molde a justificar sua nulificação, posto ser necessário e indispensável o implante à manutenção da vida do paciente consumidor.3. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
Ementa
PLANO OU SEGURO SAÚDE. CDC. APLICAÇÃO. COBERTURA PARA IMPLANTE DE STENT. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. NULIDADE1. A relação jurídica existente entre o plano de saúde e seus usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em nada interferindo o regime pelo qual é administrado.2. Além do stent não se enquadrar no conceito de órtese ou prótese, a cláusula contratual que excluiu a sua cobertura, em caso de cirurgia coronariana urgente, se apresenta abusiva, de molde a justificar sua nulificação, posto ser necessário e indispensável o implante à manutenção da vida do paciente consumidor.3. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/11/2007
Data da Publicação
:
26/09/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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