TJDF APC -Apelação Cível-20050111435643APC
CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE SUPOSTAMENTE CLONADO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA - PLEITO INDENIZATÓRIO. 1. O ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NESTE COLENDO TRIBUNAL É DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES GERA, PARA O SEU RESPONSÁVEL, O DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA, BASTANDO, PARA TANTO, A COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2.IN CASU, NÃO FOI COMPROVADO QUE A EMPRESA QUE RECEBEU O CHEQUE SUPOSTAMENTE CLONADO TENHA AGIDO COM NEGLIGÊNCIA NO RECEBIMENTO DA CÁRTULA, QUE FOI DEVOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CABERIA A PARTE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O BANCO RESPONSÁVEL PELA COMPENSAÇÃO DO CHEQUE E FAZER PROVA DE SEU DIREITO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE SUPOSTAMENTE CLONADO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA - PLEITO INDENIZATÓRIO. 1. O ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NESTE COLENDO TRIBUNAL É DE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES GERA, PARA O SEU RESPONSÁVEL, O DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA, BASTANDO, PARA TANTO, A COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2.IN CASU, NÃO FOI COMPROVADO QUE A EMPRESA QUE RECEBEU O CHEQUE SUPOSTAMENTE CLONADO TENHA AGIDO COM NEGLIGÊNCIA NO RECEBIMENTO DA CÁRTULA, QUE FOI DEVOLVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. CABERIA A PARTE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O BANCO RESPONSÁVEL PELA COMPENSAÇÃO DO CHEQUE E FAZER PROVA DE SEU DIREITO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. 3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/04/2007
Data da Publicação
:
28/06/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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