TJDF APC -Apelação Cível-20050111454642APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.Conforme Parecer Técnico elaborado pela Promotoria de Justiça de Acidentes de Trabalho, resta patente que a autarquia considerou o IRSM de fevereiro de 1994.Portanto, o il. Juiz sentenciante dirimiu a controvérsia com acerto, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.Conforme Parecer Técnico elaborado pela Promotoria de Justiça de Acidentes de Trabalho, resta patente que a autarquia considerou o IRSM de fevereiro de 1994.Portanto, o il. Juiz sentenciante dirimiu a controvérsia com acerto, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
12/11/2008
Data da Publicação
:
01/12/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão