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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20050111476047APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. REVELIA DECRETADA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.1. O advento da revelia não implica necessariamente na procedência do pedido, dada a relatividade da presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial.2. Uma vez que a autora tinha pleno conhecimento da situação do imóvel, ao adquiri-lo, assume para si todos os ônus e prejuízos advindos de sua compra. Portanto, não pode locupletar-se por ação que ela mesma deu causa.3. Inexiste indenização por dano moral quando estes advieram por incúria da autora ao não proceder com as cautelas necessárias para a compra do lote, bem como por edificar o imóvel sem a respectiva autorização.4. Se eventuais danos poderiam ser obstados pela própria apelante, uma vez que foi ela quem deu causa aos fatos geradores em face de sua desatenção e desinteresse em verificar a real situação do imóvel, não pode agora invocar em seu benefício a sua própria torpeza.

Data do Julgamento : 26/03/2008
Data da Publicação : 04/04/2008
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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