CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX-OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO POR LEI E REVOGAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO REPERCUSSÃO NO DESATE DA QUERELA. JUROS. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA.1. DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DE SEUS MEMBROS PARA QUE O SINDICATO PROPONHA AÇÃO JUDICIAL, HAJA VISTA TRATAR-SE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, INSTITUTO QUE PERMITE EM NOME PRÓPRIO À DEFESA DO DIREITO ALHEIO.2. DECLARAM-SE PRESCRITOS OS VALORES ANTERIORES A CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE SE CUIDA DE DIREITO DE TRATO SUCESSIVO.3. ADMITE-SE O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO PLEITEADO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE CONVERSÃO, MAS, SIM, DE RESSARCIMENTO DE VANTAGEM DEVIDA E NÃO PAGA.4. INEXISTE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO À ADERÊNCIA AO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO, UMA VEZ QUE O DIREITO BUSCADO ESTÁ CALCADO EM NORMA POSITIVADA.5. A REVOGAÇÃO DE LEI POR INTERMÉDIO DE DECRETO FERE DE MORTE O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, PORQUANTO DECISÃO ADMINISTRATIVA LOCAL NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI DISTRITAL.6. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO REPERCUTE NO DESATE DA QUERELA, POIS CONSTA QUE O BENEFÍCIO COMEÇOU A SER PAGO NO MESMO ANO EM QUE FOI SUSPENSO.7. DEVE-SE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 6% AO ANO, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA.8. O DISTRITO FEDERAL É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONTUDO, A ISENÇÃO É RELATIVA À DESNECESSIDADE DE ADIANTÁ-LAS, PORÉM, SE VENCIDO, DEVE ARCAR COM OS GASTOS DESPENDIDOS PELA PARTE VENCEDORA.9. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.