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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20050111480208APC

Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SISTEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. TRANSAÇÃO. CDC. DISPOSITIVIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.I - O direito à correção monetária plena pelos expurgos inflacionários incidentes sobre o resgate das reserva de poupança em planos de previdência privada encontra-se consolidado pela jurisprudência pátria. Inteligência da Súmula 289 do STJ.II - A ação de cobrança relativa à diferença de expurgos inflacionários sobre a restituição de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos. Inteligência da Súmula 291 do STJ.III - A denunciação da lide somente é obrigatória no caso do art. 70, I, do Código de Processo Civil.IV - É a entidade fechada de previdência privada parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto é responsável pela complementação das contribuições vertidas ao plano de benefícios, em virtude do vínculo existente entre as partes quando do resgate da reserva de poupança.V - A transação e quitação firmadas por ocasião da migração de planos de benefícios, não abrangem a correção monetária sobre as poupanças restituídas.VI - A legislação consumerista é aplicável às entidades de previdência privada, conforme súmula 321 do STJ.VII - Provimento negado.

Data do Julgamento : 04/06/2008
Data da Publicação : 16/06/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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