TJDF APC -Apelação Cível-20050111481436APC
PROCESSO CIVIL. REVISÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CDC. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA. INACUMULATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1 - O Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90 - é aplicável às instituições financeiras. Incidência do enunciado da Súmula 297. Precedentes do STJ. 2 - A cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplência, não constitui ilegalidade, não sendo possível, porém, a sua cumulação com a correção monetária, juros moratórios e multa.3 - A capitalização de juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ).4 - Recurso Conhecido. Apelação Improvida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. CDC. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA. INACUMULATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1 - O Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90 - é aplicável às instituições financeiras. Incidência do enunciado da Súmula 297. Precedentes do STJ. 2 - A cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplência, não constitui ilegalidade, não sendo possível, porém, a sua cumulação com a correção monetária, juros moratórios e multa.3 - A capitalização de juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ).4 - Recurso Conhecido. Apelação Improvida.
Data do Julgamento
:
05/09/2007
Data da Publicação
:
23/04/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
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