TJDF APC -Apelação Cível-20050310065060APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ.1 - O prazo prescricional de ação de cobrança securitária prescreve em um ano, contado da ciência inequívoca do segurado da recusa da seguradora em pagar a indenização (Súmulas 101 e 229 e 278 do STJ).2- Não tendo prova nos autos da ciência inequívoca, pelo segurado, da negativa da seguradora, não há que se falar em prescrição. 3 - A indenização securitária é devida no caso de o contrato de seguro prevê indenização por invalidez.4 - Não existe dano moral por descumprimento de obrigação contratual.5 - Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ.1 - O prazo prescricional de ação de cobrança securitária prescreve em um ano, contado da ciência inequívoca do segurado da recusa da seguradora em pagar a indenização (Súmulas 101 e 229 e 278 do STJ).2- Não tendo prova nos autos da ciência inequívoca, pelo segurado, da negativa da seguradora, não há que se falar em prescrição. 3 - A indenização securitária é devida no caso de o contrato de seguro prevê indenização por invalidez.4 - Não existe dano moral por descumprimento de obrigação contratual.5 - Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
21/11/2007
Data da Publicação
:
09/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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