TJDF APC -Apelação Cível-20050310081897APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS. DANO PRESUMIDO. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.1. Comprovado o adimplemento das prestações reclamadas, a ação de busca e apreensão revela-se injusta, sujeitando o devedor a diversos transtornos e constrangimentos que autorizam o reconhecimento do dano moralmente relevante reclamado.2. Na reparação de danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem, contudo, servir de instrumento de captação de vantagem. Quantum indenizatório que merece ser mantido.3. Apelos desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS. DANO PRESUMIDO. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.1. Comprovado o adimplemento das prestações reclamadas, a ação de busca e apreensão revela-se injusta, sujeitando o devedor a diversos transtornos e constrangimentos que autorizam o reconhecimento do dano moralmente relevante reclamado.2. Na reparação de danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem, contudo, servir de instrumento de captação de vantagem. Quantum indenizatório que merece ser mantido.3. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
21/03/2007
Data da Publicação
:
28/05/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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