TJDF APC -Apelação Cível-20050310154459APC
UNIÃO ESTÁVEL POS MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - 1)- Cuidando a ação de reconhecimento de união estável pós mortem de ação de estado, a legitimidade para estar no pólo passivo é dos herdeiros, e não do espólio, já que os reflexos da sentença avançam sobre direitos de personalidade, ultrapassando os limites patrimoniais.2)- Não sendo citados todos os herdeiros, formado não foi o litisconsórcio necessário, e por isto mesmo não se pode ter o processo como bom, deve ser dar a cassação da sentença, para que se possa ser oportunizada a emenda à inicial, para que os litisconsortes possam participar do feito, em todas as suas fases. 3)- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
UNIÃO ESTÁVEL POS MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - 1)- Cuidando a ação de reconhecimento de união estável pós mortem de ação de estado, a legitimidade para estar no pólo passivo é dos herdeiros, e não do espólio, já que os reflexos da sentença avançam sobre direitos de personalidade, ultrapassando os limites patrimoniais.2)- Não sendo citados todos os herdeiros, formado não foi o litisconsórcio necessário, e por isto mesmo não se pode ter o processo como bom, deve ser dar a cassação da sentença, para que se possa ser oportunizada a emenda à inicial, para que os litisconsortes possam participar do feito, em todas as suas fases. 3)- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/03/2008
Data da Publicação
:
24/03/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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