RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES PARA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento.Assim, a responsabilidade da empresa-ré é objetiva.O recebimento de cheque emitido de forma fraudulenta por ato de terceira pessoa sem a adoção de todas as medidas necessárias para a identificação do emitente, bem como a não notificação do consumidor quando da anotação de seu nome em cadastros de inadimplentes, configura ato ilícito capaz de ocasionar dano moral.Em se tratando de danos morais, a indenização tem natureza compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do valor devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido.