CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COMO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG. ACOLHIMENTO. RECALCITRÂNCIA DA SEGURADORA EM PAGAR O VALOR RECLAMADO, ACOMPANHADA AINDA PELA ARGÜIÇÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SERVIR COMO INDEXADOR DA INDENIZAÇÃO, EM FACE DE PROIBIÇÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ALEGAÇÕES SEM EMBASAMENTO. DIREITO DA BENEFICIÁRIA A RECEBER A TOTALIDADE DO BENEFÍCIO. 1. O SEGURO OBRIGATÓRIO CONSTITUI UM SISTEMA DE POOL DE SEGURADORAS QUE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA LIQUIDEZ OU SOLVABILIDADE, GERA PARA ELAS A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR TODA VEZ QUE, PAGO OU NÃO O RESPECTIVO PRÊMIO, OCORRA O FATO GERADOR DESSA OBRIGAÇÃO, COMO, NO CASO, A SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE (LEI 6.194/74, ART. 5º, CAPUT). 2. O BENEFICIÁRIO NÃO PODE, TODAVIA, ACIONAR O ÓRGÃO FEDERADO NACIONAL DAS SEGURADORAS, PORQUE A FENASEG É TÃO-SOMENTE 'UMA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE GRAU SUPERIOR, PARA FINS DE ESTUDO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E REPRESENTAÇÃO LEGAL DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DO SEGURO PRIVADO E DA CAPITALIZAÇÃO', CONSOANTE REZA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.3. NÃO TENDO A SEGURADORA PAGO, NEM ESPONTÂNEA NEM VOLUNTARIAMENTE, O CONTEÚDO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, CABE A SUA CONDENAÇÃO A ESSE VALOR, RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO 'INDEXADOR', DADO QUE ELE NÃO OPERA COMO TAL, E SIM, COMO PARÂMETRO LEGAL DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO EM TERMOS DE COBERTURA.