TJDF APC -Apelação Cível-20050510047454APC
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.1. Inviável o pleito de transferência da propriedade plena sobre imóvel que não possui registro imobiliário, tampouco está registrado em nome do alienante, restando demonstrado nos autos que o contrato de permuta refere-se, tão-somente, à transferência da posse.2 .Não constando expressamente do contrato de permuta a obrigação de transferência da propriedade do imóvel em questão, inexiste descumprimento contratual, não havendo que se falar em indenização por perdas e danos.3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.1. Inviável o pleito de transferência da propriedade plena sobre imóvel que não possui registro imobiliário, tampouco está registrado em nome do alienante, restando demonstrado nos autos que o contrato de permuta refere-se, tão-somente, à transferência da posse.2 .Não constando expressamente do contrato de permuta a obrigação de transferência da propriedade do imóvel em questão, inexiste descumprimento contratual, não havendo que se falar em indenização por perdas e danos.3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
18/04/2007
Data da Publicação
:
21/06/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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