TJDF APC -Apelação Cível-20050610026909APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. Não se revela incabível a análise de cláusulas contratuais em processo de embargos do devedor. Ao revés, tal medida se presta à discussão de toda matéria passível de aferição nas vias ordinárias, conforme inteligência do artigo 745, do Código de Processo Civil.2. Seguindo tal linha de entendimento, fulcrada em diversos precedentes, revela-se incorreto o ato judicial que, ao analisar pedido de dilação probatória, de pronto indefere a inicial, a pretexto de que o procedimento escolhido pelo devedor de título extrajudicial, não se revela adequado à verificação de ilegalidade dos encargos contidos no instrumento contratual exeqüendo.3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. Não se revela incabível a análise de cláusulas contratuais em processo de embargos do devedor. Ao revés, tal medida se presta à discussão de toda matéria passível de aferição nas vias ordinárias, conforme inteligência do artigo 745, do Código de Processo Civil.2. Seguindo tal linha de entendimento, fulcrada em diversos precedentes, revela-se incorreto o ato judicial que, ao analisar pedido de dilação probatória, de pronto indefere a inicial, a pretexto de que o procedimento escolhido pelo devedor de título extrajudicial, não se revela adequado à verificação de ilegalidade dos encargos contidos no instrumento contratual exeqüendo.3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
05/07/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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