TJDF APC -Apelação Cível-20050610075950APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DO CONTRATO A RENOVAR. CINCO ANOS (INCISO II, DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.245/91). INOBSERVÂNCIA. DIREITO À RENOVAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO (§ 5º, DO ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO).1. SE, NA LOCAÇÃO COMERCIAL, A SOMA DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES NÃO CHEGA A CINCO ANOS RESTARÁ FRUSTRADA A RESPECTIVA PRETENSÃO RENOVATÓRIA.2. HAVENDO O INQUILINO AJUIZADO A DEMANDA RENOVATÓRIA QUANDO SÓ RESTAVAM CINCO MESES PARA O TÉRMINO DO CONTRATO, POR CERTO QUE DECAIU DO SEU DIREITO À RENOVAÇÃO, ISSO PORQUE A LEI EXIGE ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, SEIS MESES.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DO CONTRATO A RENOVAR. CINCO ANOS (INCISO II, DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.245/91). INOBSERVÂNCIA. DIREITO À RENOVAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES DE ANTECEDÊNCIA DO TÉRMINO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO (§ 5º, DO ARTIGO 51 DA LEI DO INQUILINATO).1. SE, NA LOCAÇÃO COMERCIAL, A SOMA DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE AS PARTES NÃO CHEGA A CINCO ANOS RESTARÁ FRUSTRADA A RESPECTIVA PRETENSÃO RENOVATÓRIA.2. HAVENDO O INQUILINO AJUIZADO A DEMANDA RENOVATÓRIA QUANDO SÓ RESTAVAM CINCO MESES PARA O TÉRMINO DO CONTRATO, POR CERTO QUE DECAIU DO SEU DIREITO À RENOVAÇÃO, ISSO PORQUE A LEI EXIGE ANTECEDÊNCIA DE, NO MÍNIMO, SEIS MESES.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/05/2007
Data da Publicação
:
24/07/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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