TJDF APC -Apelação Cível-20050610099394APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DE CORPOS - OFENSA À INTEGRIDA-DE FÍSICA DO CÔNJUGE VIRAGO - SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDENTE - ART. 1.575 DO CÓDIGO CIVIL.1. Se há nos autos comprovação de ofensa à integridade físi-ca do cônjuge virago, inclusive pelo laudo de exame de cor-po de delito de lesões corporais, e presentes os requisitos au-torizadores que evidenciem a insuportabilidade da vida em comum e a animosidade entre os cônjuges, deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação cautelar de separação de corpos. Além disso, se já houve a separação judicial, não há que se falar em improcedência da separação de corpos.2. Não existindo correspondência com as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé.2. RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DE CORPOS - OFENSA À INTEGRIDA-DE FÍSICA DO CÔNJUGE VIRAGO - SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDENTE - ART. 1.575 DO CÓDIGO CIVIL.1. Se há nos autos comprovação de ofensa à integridade físi-ca do cônjuge virago, inclusive pelo laudo de exame de cor-po de delito de lesões corporais, e presentes os requisitos au-torizadores que evidenciem a insuportabilidade da vida em comum e a animosidade entre os cônjuges, deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação cautelar de separação de corpos. Além disso, se já houve a separação judicial, não há que se falar em improcedência da separação de corpos.2. Não existindo correspondência com as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé.2. RECURSO NÃO PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
23/05/2007
Data da Publicação
:
21/06/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão