TJDF APC -Apelação Cível-20050710003548APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RECUSA DE CADASTRO POR AUSÊNCIA DE FIADORES IDÔNEOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- A pretensão indenizatória por danos materiais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico patrimonial.- Para a caracterização da litigância de má-fé impõe-se a verificação do elemento subjetivo do dolo, cuja inocorrência leva ao afastamento da cominação a tal título.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RECUSA DE CADASTRO POR AUSÊNCIA DE FIADORES IDÔNEOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- A pretensão indenizatória por danos materiais só encontra cabimento quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico patrimonial.- Para a caracterização da litigância de má-fé impõe-se a verificação do elemento subjetivo do dolo, cuja inocorrência leva ao afastamento da cominação a tal título.
Data do Julgamento
:
11/04/2007
Data da Publicação
:
11/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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