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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20050710111743APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1 - Em que pese a responsabilidade civil objetiva ser a regra no CDC, a responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, baseada na comprovação de culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. A despeito de tal excepcionalidade, deve-se aplicar aos profissionais liberais, no mais, todas as disposições do CDC, até mesmo aquelas atinentes à prescrição. Precedentes do STJ.2 - Os prazos prescricionais previstos no novo Código Civil não se aplicam às relações de consumo, haja vista que o CDC é norma especial, que trata de relação especial: a de consumo.3 - É de se reconhecer a prescrição da pretensão da Autora/Apelada, porque ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais após o quinquênio legal (art. 27 do CDC).Agravo Retido provido. Prescrição extintiva acolhida.Apelação Cível prejudicada.

Data do Julgamento : 30/03/2011
Data da Publicação : 06/04/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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