TJDF APC -Apelação Cível-20050710166079APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. PENHORA SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. BEM IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. São tempestivos os embargos apresentados dentro do prazo previsto no diploma processual civil vigente à época (arts. 736 e seguintes do CPC, com redação determinada pela Lei nº 8.953/1994), máxime porque restou confirmada a ocorrência de férias coletivas nas justiças de primeiro e segundo graus do TJDFT, por meio da portaria conjunta nº 25, 06/07/2005, publicada no DJ, Seção 3, p. 231.Restando demonstrado nos autos que o bem penhorado é utilizado pelo executado para o desempenho de sua profissão, portanto, impenhorável nos termos da lei (art. 649, inc. V do CPC), impõe seja desconstituída a penhora, devendo ser confirmada a sentença que a ordenou.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. PENHORA SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. BEM IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. São tempestivos os embargos apresentados dentro do prazo previsto no diploma processual civil vigente à época (arts. 736 e seguintes do CPC, com redação determinada pela Lei nº 8.953/1994), máxime porque restou confirmada a ocorrência de férias coletivas nas justiças de primeiro e segundo graus do TJDFT, por meio da portaria conjunta nº 25, 06/07/2005, publicada no DJ, Seção 3, p. 231.Restando demonstrado nos autos que o bem penhorado é utilizado pelo executado para o desempenho de sua profissão, portanto, impenhorável nos termos da lei (art. 649, inc. V do CPC), impõe seja desconstituída a penhora, devendo ser confirmada a sentença que a ordenou.
Data do Julgamento
:
25/07/2007
Data da Publicação
:
14/08/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
Mostrar discussão