CIVIL E PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TERRAS PÚBLICAS. IRREGULARIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. OBRIGAÇÕES. NÃO AFASTAMENTO. ANULAÇÃO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUATRO ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 1916.1 - Em razão da peculiaridade da questão fundiária do Distrito Federal, decorrente da constante ocupação irregular de terras públicas, este Tribunal de Justiça não acolhe a tese da nulidade absoluta dos contratos de cessão de direitos possessórios sobre imóvel pertencente ao domínio público, pois a irregularidade dessa espécie de bem não é fundamento suficiente para afastar as obrigações assumidas pelos contratantes, principalmente se conheciam a irregularidade e assumiram o risco pelo negócio realizado2 - De acordo com o artigo 178, § 9º, do Código Civil de 1916, prescreve em quatro anos a pretensão de anulação de cessão de direitos e obrigações pautada na alegação de erro ou fraude com relação ao objeto do negócio jurídico, contado esse do dia em que se realizar o contrato.3 - Recurso não provido.