DIREITO CIVIL. SISTEMA DE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO PELA EMPRESA GESTORA. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA INOBSERVADOS. RECEBIMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. DIREITO DE RESSARCIMENTO INEXISTENTE.I. A utilização de cartões de crédito no meio negocial é viabilizada por um sistema obrigacional assentado no compartilhamento de encargos contratuais pelas administradoras, estabelecimentos comerciais credenciados e empresas gestoras.II. A segurança do sistema e a regularidade do trânsito obrigacional dependem da observância dos deveres impostos a cada um dos atores contratuais. III. Se determinada compra é realizada por meio de cartão de crédito clonado e por isso não pode ser cobrada do respectivo titular, a responsabilidade deve ser imputada à parte que, dentro do contexto contratual, deixou de adimplir as obrigações assumidas.IV. O estabelecimento comercial credenciado pela empresa gestora do sistema de pagamentos com cartão de crédito, quando negligencia os procedimentos de segurança previstos contratualmente, não tem direito ao ressarcimento dos valores de compras realizadas por meio de cartão de crédito clonado.