TJDF APC -Apelação Cível-20050710188470APC
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALUGUÉIS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA. BENFEITORIAS.1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença.2 - Dificuldades de acesso ao estabelecimento locado, em razão da realização de obras na região, não afasta a obrigação do locatário de pagar os aluguéis pontualmente.3 - O desconto de pontualidade, mera liberalidade do locador, não altera o valor do aluguel estipulado no contrato de locação.4 - Nas relações locatícias, submetidas que são a legislação especial, não se aplicando as disposições do CDC, válido estipular multa por inadimplência de 10%, renúncia à indenização por benfeitorias e a direito de retenção (súmula 335, STJ).5 - Apelação não provida.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALUGUÉIS. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA. BENFEITORIAS.1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença.2 - Dificuldades de acesso ao estabelecimento locado, em razão da realização de obras na região, não afasta a obrigação do locatário de pagar os aluguéis pontualmente.3 - O desconto de pontualidade, mera liberalidade do locador, não altera o valor do aluguel estipulado no contrato de locação.4 - Nas relações locatícias, submetidas que são a legislação especial, não se aplicando as disposições do CDC, válido estipular multa por inadimplência de 10%, renúncia à indenização por benfeitorias e a direito de retenção (súmula 335, STJ).5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/06/2008
Data da Publicação
:
16/07/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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