TJDF APC -Apelação Cível-20050710197027APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DIREITO DO CREDOR EM PLEITEAR A EXIBIÇÃO DO BEM DEPOSITADO COM O DEVEDOR. 1.O eventual direito de discutir as cláusulas do contrato de alienação fiduciária, não desobriga do devedor de apresentar o bem dele objeto do qual é depositário e de se sujeitar às penas da lei pela omissão. Isso porque, o depositário há de estar, a todo momento, em situação de restituir o recebido (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, 3ª Edição Forense, 1.975, vol.II/316). 2.Recurso improvido.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DIREITO DO CREDOR EM PLEITEAR A EXIBIÇÃO DO BEM DEPOSITADO COM O DEVEDOR. 1.O eventual direito de discutir as cláusulas do contrato de alienação fiduciária, não desobriga do devedor de apresentar o bem dele objeto do qual é depositário e de se sujeitar às penas da lei pela omissão. Isso porque, o depositário há de estar, a todo momento, em situação de restituir o recebido (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, 3ª Edição Forense, 1.975, vol.II/316). 2.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/10/2008
Data da Publicação
:
24/11/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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