TJDF APC -Apelação Cível-20050710222586APC
CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO JUSTO - RECURSOS IMPROVIDOS.A inscrição do nome da consumidora junto às instituições de proteção ao crédito se mostra indevida, uma vez que o contrato não foi por ela entabulado. Incumbia à recorrida verificar a correção do contrato de consórcio, antes de proceder a inclusão. Reconhecida a conduta negligente da empresa, resta caracterizado o dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado consoante parâmetros que não acarretem o enriquecimento sem causa da requerente, mas sirvam à justa recomposição do dano sofrido. Sopesando-se a conduta do estabelecimento comercial e os constrangimentos dela decorrentes e suportados pela requerente, conclui-se que foi corretamente arbitrada a indenização a título de dano moral. Recursos Improvidos..
Ementa
CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO JUSTO - RECURSOS IMPROVIDOS.A inscrição do nome da consumidora junto às instituições de proteção ao crédito se mostra indevida, uma vez que o contrato não foi por ela entabulado. Incumbia à recorrida verificar a correção do contrato de consórcio, antes de proceder a inclusão. Reconhecida a conduta negligente da empresa, resta caracterizado o dano moral. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado consoante parâmetros que não acarretem o enriquecimento sem causa da requerente, mas sirvam à justa recomposição do dano sofrido. Sopesando-se a conduta do estabelecimento comercial e os constrangimentos dela decorrentes e suportados pela requerente, conclui-se que foi corretamente arbitrada a indenização a título de dano moral. Recursos Improvidos..
Data do Julgamento
:
08/11/2007
Data da Publicação
:
14/02/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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