TJDF APC -Apelação Cível-20050710228947APC
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1- Comprovada nos autos a existência de relação matrimonial capaz de demonstrar o intuito dos companheiros em constituir família, conforme preceitua o art. 1.723 do Código Civil, é medida que se impõe o reconhecimento da união estável, com a conseqüente gama de direitos e obrigações provenientes dessa caracterização familiar.2- Não há se falar em desrespeito ao art. 5º do CPC quanto ao contraditório, quando todas as fases em relação à defesa do recorrente foram obedecidas.3- Apelo improvido.
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1- Comprovada nos autos a existência de relação matrimonial capaz de demonstrar o intuito dos companheiros em constituir família, conforme preceitua o art. 1.723 do Código Civil, é medida que se impõe o reconhecimento da união estável, com a conseqüente gama de direitos e obrigações provenientes dessa caracterização familiar.2- Não há se falar em desrespeito ao art. 5º do CPC quanto ao contraditório, quando todas as fases em relação à defesa do recorrente foram obedecidas.3- Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
25/06/2008
Data da Publicação
:
29/07/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
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