TJDF APC -Apelação Cível-20050710242217APC
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA - ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 130/STJ - PRESSUPOSTOS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Para a configuração da responsabilidade da fornecedora impõe-se a ocorrência de três pressupostos: defeito do produto ou do serviço; dano; e, relação de causalidade entre eles.O fato de o furto ocorrido ter sido perpetrado por terceiro não elide a responsabilidade da requerida, aliás, esta se mostra intransponível ante o teor do enunciado nº 130 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A empresa responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA - ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 130/STJ - PRESSUPOSTOS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Para a configuração da responsabilidade da fornecedora impõe-se a ocorrência de três pressupostos: defeito do produto ou do serviço; dano; e, relação de causalidade entre eles.O fato de o furto ocorrido ter sido perpetrado por terceiro não elide a responsabilidade da requerida, aliás, esta se mostra intransponível ante o teor do enunciado nº 130 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A empresa responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Data do Julgamento
:
19/11/2008
Data da Publicação
:
24/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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