TJDF APC -Apelação Cível-20050710242668APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE COMODATO. CDC. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - A relação jurídica existente entre a operadora de telefonia celular, na qualidade de fornecedora do serviço de telefonia móvel (art. 3º do CDC) e a empresa atacadista (art. 2º do CDC), como consumidora final, é de natureza consumerista, haja vista que esta última não emprega este serviço como insumo na sua cadeia produtiva.II - Mesmo em se tratando de relação de consumo, compete ao autor elaborar sua inicial, preenchendo os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, não prestando a inversão do ônus da prova para suprir tal falha.III _Para a inversão do ônus da prova, necessário que estejam presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte, especialmente em relação ao acesso à prova pretendida.III - Recurso Conhecido e Desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE COMODATO. CDC. APLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - A relação jurídica existente entre a operadora de telefonia celular, na qualidade de fornecedora do serviço de telefonia móvel (art. 3º do CDC) e a empresa atacadista (art. 2º do CDC), como consumidora final, é de natureza consumerista, haja vista que esta última não emprega este serviço como insumo na sua cadeia produtiva.II - Mesmo em se tratando de relação de consumo, compete ao autor elaborar sua inicial, preenchendo os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, não prestando a inversão do ônus da prova para suprir tal falha.III _Para a inversão do ônus da prova, necessário que estejam presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte, especialmente em relação ao acesso à prova pretendida.III - Recurso Conhecido e Desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
12/06/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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