CIVIL. IMÓVEL. PROJETO SOCIAL DE HABITAÇÃO. AHÁGUA - ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DA ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RECEBIDO DO DISTRITO FEDERAL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DE ASSOCIADO. EXCLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO REGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. POSSIBILIDADE.1 - Mesmo as entidades privadas estão sujeitas à observância dos direitos fundamentais, dentre os quais o do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese, esses preceitos constitucionais restaram plenamente observados, não havendo falar em irregularidades na exclusão do associado.2 - Detectado o inadimplemento das parcelas alusivas ao imóvel recebido no contexto do programa social de habitação, impõe-se a reintegração da posse.3 - O fato de o imóvel inserir-se em programa social de habitação, longe de afastar a necessidade e a possibilidade de fixação de indenização pelo uso, em virtude do inadimplemento contratual, reforça-as, haja vista que a inexecução da avença não prejudica apenas o outro contratante, mas atinge toda uma comunidade carente que necessita do bem, o que reveste o descumprimento contratual de maior gravidade.4 - Outrossim, a condenação em perdas e danos, notadamente em virtude do uso gratuito do bem, visa a evitar o enriquecimento ilícito ou sem causa, preceito que deve ser observado independentemente de qual seja o status econômico.5 - Apelo não provido.6 - Sentença mantida.