TJDF APC -Apelação Cível-20050910031645APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE CELEBRA CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO, COM SEUS ASSOCIADOS. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. DÍVIDA DA ASSOCIAÇÃO JUNTO À TERRACAP. OUTRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO A PRETEXTO DE ARRECADAR FUNDOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DA ASSOCIAÇÃO. RESCISÃO PRETENDIDA. OBJETO IMPOSSÍVEL. REVELIA. MATÉRIA DE DIREITO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.Infere-se dos autos que o contrato de promessa de compra e venda de terreno, foi devidamente quitado pela associada promitente compradora. Verifica-se, outrossim, a inadimplência da Associação junto à Terracap, em razão de má-gestão da diretoria.Tal situação, porém, não autoriza a entidade sem fins lucrativos entabular outro contrato com o mesmo objeto, se o primitivo encontrava-se devidamente quitado e, por conseqüência, extinta a obrigação.O segundo contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, relativo ao mesmo terreno, possui objeto impossível e, portanto, é nulo, consoante regra do art. 166 do Código Civil. Recurso Provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE CELEBRA CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO, COM SEUS ASSOCIADOS. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. DÍVIDA DA ASSOCIAÇÃO JUNTO À TERRACAP. OUTRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO A PRETEXTO DE ARRECADAR FUNDOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DA ASSOCIAÇÃO. RESCISÃO PRETENDIDA. OBJETO IMPOSSÍVEL. REVELIA. MATÉRIA DE DIREITO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.Infere-se dos autos que o contrato de promessa de compra e venda de terreno, foi devidamente quitado pela associada promitente compradora. Verifica-se, outrossim, a inadimplência da Associação junto à Terracap, em razão de má-gestão da diretoria.Tal situação, porém, não autoriza a entidade sem fins lucrativos entabular outro contrato com o mesmo objeto, se o primitivo encontrava-se devidamente quitado e, por conseqüência, extinta a obrigação.O segundo contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, relativo ao mesmo terreno, possui objeto impossível e, portanto, é nulo, consoante regra do art. 166 do Código Civil. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
05/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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