TJDF APC -Apelação Cível-20050910065337APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO FURTADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.1. Apesar de decorrer de ato unilateral da vítima, que teve o veículo furtado, o boletim de ocorrência do furto, lavrado na delegacia de polícia, deve ser tido, sim, como prova eficiente e suficiente da efetiva concretização do ilícito, afastando, pois, e só por isso, a responsabilidade do devedor fiduciário.2. Presumir a priori como sendo falsa a comunicação do crime importaria em imputar ao comunicante a prática do ilícito de denunciação caluniosa, o que consistiria em grave afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.3. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO FURTADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA.1. Apesar de decorrer de ato unilateral da vítima, que teve o veículo furtado, o boletim de ocorrência do furto, lavrado na delegacia de polícia, deve ser tido, sim, como prova eficiente e suficiente da efetiva concretização do ilícito, afastando, pois, e só por isso, a responsabilidade do devedor fiduciário.2. Presumir a priori como sendo falsa a comunicação do crime importaria em imputar ao comunicante a prática do ilícito de denunciação caluniosa, o que consistiria em grave afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
07/02/2007
Data da Publicação
:
07/08/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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