TJDF APC -Apelação Cível-20050910072588APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSEQUÊNCIAS.I. A inadimplência do devedor fiduciante gera para o credor fiduciário o direito de buscar a recuperação do dinheiro emprestado por intermédio da excussão da garantia fiduciária.II. Evidenciado o inadimplemento do devedor fiduciante quanto às prestações do empréstimo contraído, salta à vista a inexistência do direito de restituição da entrada que compõe o contrato de compra e venda celebrado com o vendedor do automóvel dado em garantia fiduciária, negócio jurídico totalmente alheio ao financiamento disponibilizado pelo credor fiduciário. III. Eventual direito de restituição do devedor fiduciante pressupõe a venda do bem alienado fiduciariamente por valor superior ao débito consolidado do financiamento, à luz do que dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSEQUÊNCIAS.I. A inadimplência do devedor fiduciante gera para o credor fiduciário o direito de buscar a recuperação do dinheiro emprestado por intermédio da excussão da garantia fiduciária.II. Evidenciado o inadimplemento do devedor fiduciante quanto às prestações do empréstimo contraído, salta à vista a inexistência do direito de restituição da entrada que compõe o contrato de compra e venda celebrado com o vendedor do automóvel dado em garantia fiduciária, negócio jurídico totalmente alheio ao financiamento disponibilizado pelo credor fiduciário. III. Eventual direito de restituição do devedor fiduciante pressupõe a venda do bem alienado fiduciariamente por valor superior ao débito consolidado do financiamento, à luz do que dispõe o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/09/2007
Data da Publicação
:
18/12/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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