TJDF APC -Apelação Cível-20050910092292APC
CONSTITUCIONAL E CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEIS NS. 6.205/73 e 6.423/77 - 1 - Malgrado o sentido extremamente abrangente quanto aplicação da restrição do uso do salário mínimo, a construção jurisprudencial trilhou posição tendente à sua exclusão no caso da adoção por força de critério legal específico, na conformação com o caso vertente, e não como mero fator de atualização monetária ou reajustamento. Daí o entendimento consolidado no sentido da adoção do salário mínimo como base de cálculo da indenização precípua ao seguro DPVAT não afrontar inciso IV do artigo 7° da CF e nem Leis n. 6.205/73 e 6.423/77.2- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEIS NS. 6.205/73 e 6.423/77 - 1 - Malgrado o sentido extremamente abrangente quanto aplicação da restrição do uso do salário mínimo, a construção jurisprudencial trilhou posição tendente à sua exclusão no caso da adoção por força de critério legal específico, na conformação com o caso vertente, e não como mero fator de atualização monetária ou reajustamento. Daí o entendimento consolidado no sentido da adoção do salário mínimo como base de cálculo da indenização precípua ao seguro DPVAT não afrontar inciso IV do artigo 7° da CF e nem Leis n. 6.205/73 e 6.423/77.2- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/12/2007
Data da Publicação
:
09/04/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DONIZETI APARECIDO
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