TJDF APC -Apelação Cível-20050910140440APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. OFENSA À HONRA.1. A exploração de imagem sem a devida autorização constitui ato ilícito, não sendo exigida a comprovação do dano, porquanto a mera publicação gera violação a direito de personalidade.2. Se a parte requerida não colaciona aos autos a autorização para divulgação de imagem em matéria jornalística, tem-se por inexistente a permissão para a publicação da foto da menor, caracterizando o ato ilícito e a conseqüente obrigação de indenizar.3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. OFENSA À HONRA.1. A exploração de imagem sem a devida autorização constitui ato ilícito, não sendo exigida a comprovação do dano, porquanto a mera publicação gera violação a direito de personalidade.2. Se a parte requerida não colaciona aos autos a autorização para divulgação de imagem em matéria jornalística, tem-se por inexistente a permissão para a publicação da foto da menor, caracterizando o ato ilícito e a conseqüente obrigação de indenizar.3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
27/02/2008
Data da Publicação
:
17/04/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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