TJDF APC -Apelação Cível-20051010037018APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS CÔNJUGES - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES - A EXCLUSÃO DA PARTILHA EM FAVOR DE UM DELES DEPENDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA NÃO REVERTEU EM FAVOR DO CASAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL À PARTE VENCIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Ante à presunção legal de que os direitos e obrigações amealhados durante a sociedade conjugal devem ser partilhados de forma igualitária entre os cônjuges casados pelo regime de comunhão parcial de bens, deve haver cabal demonstração de que o valor da dívida não foi aproveitado pelo casal para excluí-lo da partilha. 2.É irrelevante se o valor do empréstimo foi utilizado na compra de veículo ou em reforma da casa, pois em qualquer dos casos o dinheiro teria revertido em favor do casal.3.Se a ré/reconvinte restou vencida em suas pretensões, não há razão para ser modificada a sentença que a condenou nos ônus da sucumbência.4.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS CÔNJUGES - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES - A EXCLUSÃO DA PARTILHA EM FAVOR DE UM DELES DEPENDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA NÃO REVERTEU EM FAVOR DO CASAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL À PARTE VENCIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Ante à presunção legal de que os direitos e obrigações amealhados durante a sociedade conjugal devem ser partilhados de forma igualitária entre os cônjuges casados pelo regime de comunhão parcial de bens, deve haver cabal demonstração de que o valor da dívida não foi aproveitado pelo casal para excluí-lo da partilha. 2.É irrelevante se o valor do empréstimo foi utilizado na compra de veículo ou em reforma da casa, pois em qualquer dos casos o dinheiro teria revertido em favor do casal.3.Se a ré/reconvinte restou vencida em suas pretensões, não há razão para ser modificada a sentença que a condenou nos ônus da sucumbência.4.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/11/2006
Data da Publicação
:
21/06/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
BENITO TIEZZI
Mostrar discussão