TJDF APC -Apelação Cível-20060110000945APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CARREIRA DE MÉDICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL Nº 11/2005 SES/DF. ESPECIALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). INEXIGIBILIDADE.1 Sendo o edital a lei do concurso, suas exigências subordinam não somente os candidatos, mas, também, a administração, cuja vontade discricionária não se sobrepõe ao que ela própria previamente estabelecera no ato convocatório do concurso público, sob pena de violar o princípio da vinculação, ensejando práticas arbitrárias e injustas.2 Se título de especialização médica no atendimento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) não foi previsto no edital de concurso como requisito para a investidura no cargo, ilegal se afigura a exigência.3. Recurso provido para conceder a segurança.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CARREIRA DE MÉDICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL Nº 11/2005 SES/DF. ESPECIALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). INEXIGIBILIDADE.1 Sendo o edital a lei do concurso, suas exigências subordinam não somente os candidatos, mas, também, a administração, cuja vontade discricionária não se sobrepõe ao que ela própria previamente estabelecera no ato convocatório do concurso público, sob pena de violar o princípio da vinculação, ensejando práticas arbitrárias e injustas.2 Se título de especialização médica no atendimento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) não foi previsto no edital de concurso como requisito para a investidura no cargo, ilegal se afigura a exigência.3. Recurso provido para conceder a segurança.
Data do Julgamento
:
07/11/2007
Data da Publicação
:
06/12/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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