TJDF APC -Apelação Cível-20060110007722APC
PROCESSO CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - DESCABIMENTO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento, e sendo despicienda qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, cabe ao julgador o dever de proferir sentença. Descabe a discussão sobre o domínio do bem, pois este é totalmente distinto da relação jurídica de locação e do objeto da ação de despejo, que se encontra fundada em direito pessoal. Se a requerida não comprovou o pagamento dos valores cobrados, nem purgou a mora, deu azo à procedência do pedido de despejo por falta de pagamento.
Ementa
PROCESSO CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - DESCABIMENTO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento, e sendo despicienda qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, cabe ao julgador o dever de proferir sentença. Descabe a discussão sobre o domínio do bem, pois este é totalmente distinto da relação jurídica de locação e do objeto da ação de despejo, que se encontra fundada em direito pessoal. Se a requerida não comprovou o pagamento dos valores cobrados, nem purgou a mora, deu azo à procedência do pedido de despejo por falta de pagamento.
Data do Julgamento
:
21/11/2007
Data da Publicação
:
28/02/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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