TJDF APC -Apelação Cível-20060110007923APC
DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA OBJETIVA. NOTÍCIA VERÍDICA DE CRIME. INFORME NÃO OFENSIVO. DANO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE.A pessoa jurídica pode ser exposta a dano moral, de acordo com o enunciado da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a ofensa somente recai sob a sua honra objetiva, compreendendo a reputação de que goza na sociedade, de modo a preservar a sua boa imagem ou o seu bom nome. No cotejo entre o direito à honra e o direito de informar, este deve preponderar sobre aquele, se for exercido em benefício dos interesses públicos atuais do direito à informação, não podendo haver extrapolação a ponto de lesar direito alheio. Quando a informação publicada no jornal é verídica, nela não havendo nenhum tipo de ofensa à imagem ou ao nome comercial da pessoa jurídica, não se caracteriza o dano indenizável necessário à responsabilização civil.
Ementa
DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO À HONRA OBJETIVA. NOTÍCIA VERÍDICA DE CRIME. INFORME NÃO OFENSIVO. DANO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE.A pessoa jurídica pode ser exposta a dano moral, de acordo com o enunciado da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a ofensa somente recai sob a sua honra objetiva, compreendendo a reputação de que goza na sociedade, de modo a preservar a sua boa imagem ou o seu bom nome. No cotejo entre o direito à honra e o direito de informar, este deve preponderar sobre aquele, se for exercido em benefício dos interesses públicos atuais do direito à informação, não podendo haver extrapolação a ponto de lesar direito alheio. Quando a informação publicada no jornal é verídica, nela não havendo nenhum tipo de ofensa à imagem ou ao nome comercial da pessoa jurídica, não se caracteriza o dano indenizável necessário à responsabilização civil.
Data do Julgamento
:
16/07/2008
Data da Publicação
:
28/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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