TJDF APC -Apelação Cível-20060110009865APC
INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - LOCAÇÃO - ÁREA PÚBLICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO. A autora ao não se mostrar oportunamente irresignada, em face da decisão de indeferiu a gratuidade de justiça, viabiliza o efeito preclusivo sobre o ponto.A inércia dos autores em permanecer no imóvel irregular após o recebimento de notificações por parte da Administração Pública, bem como de ameaças de demolição, faz cair por terra os argumentos segundo os quais não teriam entabulado o contrato de locação.Os autores não se desincumbiram de forma eficaz em demonstrar o efetivo prejuízo material que tivesse o condão de ensejar o ressarcimento pretendido, pois em correspondência ao investimento realizado houve imediato sucesso do empreendimento.
Ementa
INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO - LOCAÇÃO - ÁREA PÚBLICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO. A autora ao não se mostrar oportunamente irresignada, em face da decisão de indeferiu a gratuidade de justiça, viabiliza o efeito preclusivo sobre o ponto.A inércia dos autores em permanecer no imóvel irregular após o recebimento de notificações por parte da Administração Pública, bem como de ameaças de demolição, faz cair por terra os argumentos segundo os quais não teriam entabulado o contrato de locação.Os autores não se desincumbiram de forma eficaz em demonstrar o efetivo prejuízo material que tivesse o condão de ensejar o ressarcimento pretendido, pois em correspondência ao investimento realizado houve imediato sucesso do empreendimento.
Data do Julgamento
:
22/10/2008
Data da Publicação
:
28/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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