TJDF APC -Apelação Cível-20060110011160APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ALVEJADO POR BALAS DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART.37, § 6.º DA CF. PEDIDO PROCEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO: VALOR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.Havendo o caso de ser julgado à luz da teoria do risco administrativo, em face do que dispõe o art. 37, § 6.º da Constituição Federal, despiciendo perquirir a culpa do agente, bastando a prova do fato lesivo e da relação de causalidade, que in casu restaram sobejamente demonstrados, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de indenização por dano material.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ALVEJADO POR BALAS DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART.37, § 6.º DA CF. PEDIDO PROCEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO: VALOR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.Havendo o caso de ser julgado à luz da teoria do risco administrativo, em face do que dispõe o art. 37, § 6.º da Constituição Federal, despiciendo perquirir a culpa do agente, bastando a prova do fato lesivo e da relação de causalidade, que in casu restaram sobejamente demonstrados, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de indenização por dano material.
Data do Julgamento
:
13/06/2007
Data da Publicação
:
10/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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