TJDF APC -Apelação Cível-20060110014596APC
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DA PARCELAS VINCENDAS NÃO PAGAS. IMPROCEDÊNCIA.I - A ocorrência de sinistro - roubo seguido de incêndio do veículo -, sem que haja demonstração cabal por parte da seguradora de que tenha havido fraude por parte do segurado (CPC, art. 333, II), impõe-lhe o dever de indenizar.II - A eficácia do contrato de seguro não pode ser suspensa unilateralmente se o segurado vem pagando regularmente as parcelas do prêmio, hipótese em que a doutrina reconhece haver adimplemento substancial. Assim, o cancelamento unilateral da apólice não ilide o direito do segurado à percepção integral da indenização, sem dedução das parcelas vincendas.III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DA PARCELAS VINCENDAS NÃO PAGAS. IMPROCEDÊNCIA.I - A ocorrência de sinistro - roubo seguido de incêndio do veículo -, sem que haja demonstração cabal por parte da seguradora de que tenha havido fraude por parte do segurado (CPC, art. 333, II), impõe-lhe o dever de indenizar.II - A eficácia do contrato de seguro não pode ser suspensa unilateralmente se o segurado vem pagando regularmente as parcelas do prêmio, hipótese em que a doutrina reconhece haver adimplemento substancial. Assim, o cancelamento unilateral da apólice não ilide o direito do segurado à percepção integral da indenização, sem dedução das parcelas vincendas.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
26/11/2008
Data da Publicação
:
12/12/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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