TJDF APC -Apelação Cível-20060110030722APC
APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE EMPRESA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTABELECIMENTO - REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO APELADO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.1 - Preliminar rejeitada, ante a observância ao artigo 518, § 2.º, do CPC pelo MM. Magistrado a quo.2 - Patente o dever de cuidado, de vigilância e de segurança em estabelecimentos que possuam estacionamentos, conforme dispõe a Súmula 130 do Col. STJ.3 - O ônus da prova dos valores dos orçamentos, no que concerne à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; incumbe ao autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE EMPRESA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTABELECIMENTO - REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO APELADO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.1 - Preliminar rejeitada, ante a observância ao artigo 518, § 2.º, do CPC pelo MM. Magistrado a quo.2 - Patente o dever de cuidado, de vigilância e de segurança em estabelecimentos que possuam estacionamentos, conforme dispõe a Súmula 130 do Col. STJ.3 - O ônus da prova dos valores dos orçamentos, no que concerne à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito; incumbe ao autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
12/03/2008
Data da Publicação
:
19/05/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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