ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGÜIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PRAÇA AFETADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A precedência do policial militar do Distrito Federal para fins de promoção na carreira por antigüidade é fixada, de acordo com o legalmente estabelecido, exclusivamente de acordo com a antigüidade no posto ou graduação, e não na carreira (Lei nº 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto nº 7.456/83, art. 5º). 2. Emergindo dos elementos materiais exibidos a evidência de que praças postados atrás do graduando no posto que detém foram inscritos em processo destinado à promoção, denotando que o direito que invoca está estampado em prova pré-constituída, fica patenteado que o direito líquido e certo que detém de ser matriculado no processo de formação fora preterido com lastro em ato editado pelo comando da corporação em desconformidade com o legalmente estabelecido, legitimando sua contemplação com a segurança que reclamara de forma a ser restabelecida a supremacia da lei. 3. Emoldurando a lei, de forma expressa, a situação regulada de forma abstrada, não sobeja lastro para a administração, exercitando uma discricionariedade que não lhe fora assegurada e nem lhe fora resguardada, inovar o legalmente estabelecido, ensejando a germinação de nova regulamentação para o que já é objeto do receituário legal. 4. O ato administrativo editado em desconformidade com a lei que regula a matéria enfocada ressente-se de legitimidade e qualifica-se como ilegal e arbitrário, pois praticado à margem do legalmente estabelecido, notadamente porque, como é consabido, o proceder da administração deve ser pautado pelo princípio da legalidade, ensejando a afirmação da sua ilegalidade. 5. Recurso conhecido e provido. Unânime.